A Semana de Conscientização do Autismo é uma importante oportunidade para mostrar à sociedade que esse público pode ter o seu espaço no mercado de trabalho, nas universidades, nas escolas, nos grupos sociais e em outros lugares que pessoas não autistas já conquistaram.
Entretanto, sabe-se que ainda existem obstáculos para que muita coisa seja colocada em prática. Não são poucos os casos de preconceito envolvendo cidadãos que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, para fazer valer o acesso aos serviços, tanto na esfera pública quanto privada, vejam quais são os direitos do Autista que já estão em vigência.
Conteúdo
Diagnóstico precoce até os 18 meses
A Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 14, parágrafo 5º, dispõe da obrigatoriedade da “aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico”. A jurisprudência anterior foi alterada pela Lei 13.438/2017.
Inclusão escolar: a acessibilidade à educação
A Lei 13.146/2015 assegura que alunos com autismo, ou outro transtorno que exija tratamento especial, tenham acesso à escola. Além disso, a instituição deve promover adaptações que favoreçam o desenvolvimento da criança ao espaço em questão. Outro detalhe é o fornecimento de material gratuito, caso seja necessário.
Direito de exercer uma profissão
A Lei 8.213/1991, artigo 93, institui a inclusão profissional de pessoas que tenham alguma deficiência ao mercado de trabalho. A jurisprudência anterior foi reeditada pela Lei 13.146/2015.
Tratamento multidisciplinar
A Lei 12.764/2012, responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirma que todas as pessoas que convivem com o TEA têm direito a tratamentos, através do SUS, que sejam necessários para o seu desenvolvimento geral.
Obrigatoriedade dos planos de saúde
A Lei 12.764/2012 também trata das questões referentes aos tratamentos custeados pelos planos e seguros de saúde. A legislação prevê a obrigação das empresas no fornecimento de um tratamento que seja suficiente para abranger todas as necessidades da criança/adolescente/adulto com autismo.
Além disso, a Lei 9.656 reforça o caráter obrigatório dos planos de saúde na cobertura de todos os tipos de transtornos do desenvolvimento psicológico, inclusive o Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Transporte gratuito em São Paulo
Os decretos 55.551 e 54.802, editados em 2014, garantem o acesso aos serviços de transporte coletivo gratuitamente em todo o município de São Paulo.
Servidores públicos: mais tempo para cuidar
A Lei 8.112/1990, artigo 98, assegura menor tempo no serviço de funcionários públicos que tenham filho com autismo. A Lei 13.370/2016 alterou o artigo mencionado e garantiu a redução da jornada de trabalho.
Essa reedição também flexibilizou as questões que envolvem a compensação das horas não trabalhadas; ou seja, a jurisprudência tira a necessidade desses servidores compensarem o tempo fora de suas funções e elimina qualquer possibilidade de redução salarial por conta disso.
Como todos vocês puderam ver, existem leis voltadas para o público incluído no espectro do autismo. Embora ainda haja muitos casos de discriminação às pessoas com TEA, sobretudo ao acesso à educação (que é crime, segundo a Lei 13.146/2015), a luta pelos direitos deve continuar. Pais, profissionais e todos que se sensibilizam pela causa jamais podem se calar.
Para saber mais, veja outras leis e decretos que asseguram o acesso de crianças, adolescentes e adultos com autismo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm (artigo 5º)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
http://www.anac.gov.br/noticias/2013/nova-norma-de-acessibilidade-e-aprovada
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (curatela)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
http://www.oabdf.org.br/cartilhas/cartilha-direitos-da-pessoa-com-autismo/ (Cartilha Direitos da Pessoa com Autismo – DF)
25 Comments
Sem palavras, ameeeeeei as informações prestadas.
Grata
Quero saber mais orientações de autista
Conheça nossa pagina Entendendo Autismo.
Olá boa noite, tenho um filho autista diagnósticado como leve, descobrimos recentimente, para nós tudo é novo a cerca dos direitos que ele deve garantido em lei. Minha pergunta é se existe alguma lei que garanta gratuidade ou algo como meia passagem em transporte aéreo avião, porque moramos na região norte e fazemos o acompanhamento dele com uma médica no Rio de Janeiro.
Obrigatoriedade dos planos de saúde. Eu não entendi bem. Isso quer dizer que meu filho pode ter direito a um plano de saúde e que podemos parar de nos humilhar perante à prefeitura que não tem proporcionado os profissionais como neurologista e fonodiólogo, etc? é isso mesmo?
Ola Joelma, não, o que o artigo aborda é que se vc tem um plano de saúde, eles são obrigados a fornecer o atendimento pelo plano. Caso você não tenha o SUS, também precisa fazer o atendimento correto.
Já tem ano que meu filho precisa de fono e nada pelo sus e nem pela Pestalozzi da cidade. Aqui em Linhares. Exames preciso mostrar e o posto nunca tem vaga para meu filho autista
Quer dizer que caso seu filho tenha plano de saúde, o plano tem obrigação de cobrir todos os tratamentos.
Não! É assim…Quem tem plano de saúde, pode exibir que seja prestado todo o suporte. Pq tem plano de saúde que fica dificultando a liberação de algumas coisas.. tipo acompanhamento com terapeutas e etc.
Amei esse site, está sendo muito útil pra mim.
Obrigada!!
Espero nesse site conseguir a ajuda de que preciso. Meu filho tem 5 anos e tem TEA… uma das minha luta e fazer com que ele coma comida (arroz, feijão, carne, peixe, frango…) já há 4 anos nessa peregrinação. E, se tiver também alguma sugestão de leitura…
olá, boa tarde. .tudo bem? Sou nova nesse Saty..grupo..já gostei muito..pq. estou aprendendo bastante sobre autismo..minha filha tem 7 anos e foi diagnosticada antes dos 3 anos..com autismo..e graças a Deus,está evoluindo bem..mas sempre é bom a gente saber cada vez mais..
Sou uma pessoa que não ama o mundo não pelo que ele é mas pelo que ele representa.
Posso ser feliz como autista?
A vida dá a todos o que merecem?
Rodrigo, todos nós podemos ser felizes, cada um a sua maneira!
Sou mãe de um autista de 4 anos…. graças a Deus ele está progredindo.. mas tenho ainda muitas dúvidas e preocupações.
ok
Boa tarde!
Em busca de esclarecimento, consegui encontrar vcs. Gostaria muito de saber se meu filho 27 anos diagnosticado recentemente com autismo moderado, tem direito de retornar ao plano de saúde do pai do qual encerrou aos 21 anos. Sempre andei em psicólogos, neuro entre outros mas, somente agora encontrei alguém competente para descobrir o diagnóstico certo, pq ele já foi vítima de vários diagnósticos, porém nunca desisti de lutar nesse favor. Já levei o laudo médico na empresa , porém solicitaram que para incluí-lo, necessita de curatela. É legal essa exigência deles? Ou será que somente com o laudo da neuro atestando essa condição já tem o direito! Existe algum amparo legal que eu possa citar para eles? Visto que diagnóstico muito tardio, tenho que perder ainda mais esse tempo sendo que já tivemos muito prejuízo financeiro, emocional entre outros, principalmente os prejuízos irreparáveis que meu filho sofreu. Gostaria muito de um retorno para continuar lutando pelos direitos que ele tem. Grata
Olá Deise ,
nesse caso ideal é procurar um profissional jurídico para te auxiliar nas dúvidas e ter uma resposta assertiva de forma responsável , agradecemos o contato e confiança .
http://www.autismolegal.com.br é um site criado por advogados, com o objetivo de divulgar TUDO sobre os DIREITOS DOS AUTISTAS.
Relacionamos os direitos com passo a passo e formulários para que você tenha acesso a tudo sem precisar contratar ninguém para isso.
* Bilhete único
* Passagem aérea
* Fila preferencial
* Vaga especial
* Isenção de rodízio
* Isenção de IPVA
* Compra de veículo com isenção de IPI, IOF e ICMS
* Fila preferencial em parques no exterior
* Acompanhamento escolar
* Cartão do SUS
* Remédios de graça
* Convênios e terapias
* INSS LOAS
* Discriminação
* Meia entrada
E muito mais!
Só no Brasil somos 2 milhões de famílias com autistas em casa.
Podemos ajudar a melhorar a vida de muita gente!
Obrigada por nos ajudar a divulgar.
http://www.autismolegal.com.br
Facebook: https://www.facebook.com/autismolegal
Twitter: @AutismoLegal
Instagram: @autismolegal
Tenho um filho de pouco mais de 2 anos ,tenho acompanhamento com alguns profissionais como psicólogo, Psicologa,Terapeuta Ocupacional e Psiquiatra e Neuropediatra. Esses profissionais dizem que ele apresenta características de TEA,porém não deram Laudo. Como adquirir esse Laudo? A quais profissionais recorro? Obg
Olá José
Acesse nossos canais, temos muitas informações importantes lá que podem ter respostas a todas as suas dúvidas. Vale a pena conferir!!!
YouTube Neurosaber: https://www.youtube.com/neurosabervideos
Facebook Neurosaber: https://www.facebook.com/neurosaber
Instagram Neurosaber: https://www.instagram.com/neurosaberoficial
Blog Neurosaber: https://neurosaber.com.br/artigos
Facebook Entendendo Autismo: https://www.facebook.com/entendendoautismo
Instagram Entendendo Autismo: https://www.instagram.com/entendendoautismo
Olá , meu nome é Bruna. há tempos venho tentando neuropediatra no sus para meu filho de 3anos mas não estava conseguindo, consegui o laudo no hospital Albert Einstein atraves de uma ong. Mas ele tem que fazer terapias como o medico informou no laudo. Mas não tenho condiçoes de custear o tratamento e o SUS ta fazendo pouco caso , meu filho teve uma crise dentro da consulta pedi encaminhamento para o ama ou apae ja que não tem neuropediatra no posto, mas são negligentes não fizeram nada . Alguem poderia me ajudar respondendo essa pergunta , aonde eu recorro ? e tbm gostaria de saber se eles tem direito só com o laudo do SUS ou com medicos particulares ou ongs tbm eles tem direito .
Olá, Bruna.
Entendemos o quanto está impactando na sua vida e do seu filho ficar sem fazer as terapias. Por enquanto ainda não temos um conteúdo sobre este tema, mas vamos colocar em nossa pauta abordar sobre este assunto também.
Obrigada pelo contato! 💙
Quais exames de sangue tenho q fazer pra saber se meu filho tem autismo?
Olá Fernanda, tudo bem?
Primeiramente agradecemos pela confiança! Nesses casos orientamos buscar um especialista pessoalmente para lhe dar melhores informações e orientação assertivas sobre o caso. De qualquer forma, temos conteúdos no youtube.com/neurosabervideos e Artigos em nosso Blog: http://www.neurosaber.com.br/artigos que podem te ajudar em muitas questões.
Sol,
Equipe NeuroSaber 💙